Primeira Série, Nº 126, de 17 de Novembro de 2014

(Data da disponibilização electrónica:17-11-2014 0:00:00)

Portaria N.º 74/2014 de 17 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares

Sumário: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/A, que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local. Revoga a Portaria n.º 79/2010, de 12 de agosto.